Termos de uso

Última atualização: 19 de agosto de 2026. Estes Termos regulam o acesso e o uso da Coruzen Tickets. Ao criar uma conta, publicar um evento, adquirir um ingresso ou utilizar qualquer recurso da plataforma, você declara que leu e concorda com estas condições.

1. A plataforma e o papel de cada parte

A Coruzen Tickets é uma plataforma tecnológica de marketplace que permite a múltiplos organizadores criar, divulgar, administrar eventos e disponibilizar ingressos ao público. Cada organizador atua de forma autônoma e é o responsável pela realização do evento, pela veracidade das informações divulgadas, pela definição de preço e condições, pelo atendimento ao participante, pelas autorizações necessárias e pelo cumprimento de suas obrigações legais, fiscais, trabalhistas, consumeristas e de acessibilidade.

A Coruzen Tickets não é promotora, produtora, fornecedora do conteúdo ou executora dos eventos anunciados por terceiros, salvo quando isso for expressamente informado na página do evento. Essa definição de papéis não elimina direitos ou responsabilidades que a legislação brasileira imponha em cada caso concreto.

2. Pagamentos, ingressos e reembolsos

Nos eventos pagos, a transação é processada por instituição de pagamento parceira e o valor referente aos ingressos é direcionado à conta conectada do organizador, conforme o fluxo de pagamento aplicável. A Coruzen Tickets não recebe, não guarda e não administra os valores devidos pelos ingressos em nome do participante; sua remuneração decorre da taxa de plataforma contratada pelo organizador e aplicada no arranjo de pagamento.

O ingresso somente é emitido ou confirmado após a confirmação aplicável no fluxo de pagamento. A política específica, preços, lotes, datas, classificação etária, regras de acesso, transferências e condições de reembolso devem estar visíveis na página do evento. O organizador é o primeiro responsável por cumprir a oferta e tratar cancelamentos, alterações e reembolsos. Sempre que for necessario, a Coruzen Tickets pode facilitar a comunicação e a apuração de informações a respeito dos organizadores.

3. Taxas e comissões

Criar conta, publicar eventos e distribuir ingressos gratuitos não têm mensalidade, taxa de adesão nem qualquer outra cobrança da Coruzen Tickets. Em eventos pagos, duas taxas distintas podem incidir sobre cada ingresso vendido, ambas descontadas automaticamente do valor repassado ao organizador — nenhuma cobrança é feita separadamente:

Comissão da plataforma: percentual retido pela Coruzen Tickets sobre o valor bruto de cada venda paga, como remuneração pelo uso da plataforma. O percentual vigente é sempre exibido de forma transparente no painel do organizador, por evento, antes da publicação e durante toda a operação — nunca é aplicado retroativamente a vendas já confirmadas.
Taxa de pagamento: cobrada diretamente pela instituição de pagamento parceira (atualmente Mercado Pago), conforme o meio escolhido pelo comprador — tipicamente entre 0,99% (Pix) e 5,99% (cartão parcelado). Essa taxa é definida pelo provedor de pagamento, não pela Coruzen Tickets, e pode variar conforme a modalidade e as condições vigentes do arranjo de pagamento.

Um ingresso gratuito não gera comissão de plataforma nem taxa de pagamento, já que não há transação financeira associada a ele. Eventuais alterações no percentual da comissão da plataforma são comunicadas com antecedência razoável, pelos canais previstos na seção 12.

4. Meia-entrada: direitos, deveres e responsabilidades

Para eventos sujeitos à meia-entrada, aplica-se a Lei Federal nº 12.933/2013 (Estatuto da Meia-Entrada) e o Decreto nº 8.537/2015. Têm direito ao benefício, em todo o território nacional, mediante apresentação do documento comprobatório correspondente:

estudantes regularmente matriculados, com Carteira de Identificação Estudantil (CIE) dentro da validade;
pessoas com 60 anos ou mais, com documento oficial com foto e data de nascimento;
pessoas com deficiência (PCD) e 1 acompanhante, com documento oficial e, quando exigido, laudo médico ou cartão de benefício; e
jovens de baixa renda inscritos no CadÚnico, com Carteira de Identidade Jovem (ID Jovem) válida.

4.1. Legislação estadual e municipal

Estados e municípios podem ampliar o rol de beneficiários da meia-entrada para eventos realizados em seu território — por exemplo, pessoas com câncer ou doença rara, doadores de sangue, medula óssea, órgãos ou tecidos, pessoas transplantadas, profissionais da educação, guardas municipais e profissionais de enfermagem, conforme a legislação local. Essas normas complementam a legislação federal e prevalecem sempre que forem mais benéficas ao participante.

A Coruzen Tickets exibe, na página de cada evento e no checkout, o conjunto de regras aplicável àquele evento: o rol federal, o rol do estado de realização quando a plataforma possuir a legislação cadastrada, e as regras adicionais informadas pelo próprio organizador. Essa exibição tem caráter informativo e de apoio operacional. Cabe ao organizador verificar e observar integralmente a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao seu evento, inclusive normas ainda não cadastradas na plataforma, alterações legislativas supervenientes e decisões de autoridades competentes.

4.2. Dever do participante

O documento comprobatório é pessoal, intransferível e deve ser apresentado original — físico ou digital — na entrada do evento, junto com o ingresso. A organização pode recusar o acesso com o valor de meia-entrada caso o documento não seja apresentado ou não comprove o benefício declarado, sem prejuízo da cobrança da diferença de valor quando aplicável. A escolha da modalidade meia-entrada no momento da compra é uma declaração do comprador, feita sob sua responsabilidade, e não constitui verificação, aprovação ou reconhecimento do benefício pela Coruzen Tickets.

4.3. Dever do organizador

Quando o evento é sujeito à meia-entrada, o valor reduzido deve ter o mesmo tratamento, visibilidade e condições de compra do ingresso inteiro — nunca escondido, dificultado ou exibido com menor destaque. O organizador pode limitar a quantidade de ingressos meia-entrada por lote ou evento, observado o mínimo legal aplicável e desde que a cota esteja informada na página do evento antes da compra.

O organizador é o único responsável, perante participantes, órgãos de defesa do consumidor e demais autoridades, por: (i) conferir os documentos comprobatórios apresentados; (ii) decidir sobre a aceitação ou a recusa do benefício em cada caso concreto; (iii) liberar, condicionar ou negar o acesso ao evento; (iv) cobrar eventual diferença de valor; e (v) cumprir a legislação de meia-entrada aplicável ao local de realização. Essas atividades ocorrem presencialmente, sob a direção e o controle exclusivos da organização do evento.

4.4. Limites da atuação da Coruzen Tickets

A Coruzen Tickets é fornecedora de tecnologia. Registra a modalidade de ingresso escolhida pelo comprador, disponibiliza a credencial digital com QR Code e oferece ferramentas de controle de acesso ao organizador. A plataforma não verifica, não autentica e não valida carteiras estudantis, laudos médicos, carteiras funcionais, comprovantes de doação, identidades profissionais ou quaisquer outros documentos comprobatórios de meia-entrada; não realiza o check-in nem decide sobre a entrada de qualquer pessoa no evento; e não responde pela recusa de acesso, pela cobrança de diferença de valor, pelo descumprimento de norma de meia-entrada ou por qualquer conduta da organização na portaria.

Cada evento é organizado, operado e gerenciado de forma autônoma pela respectiva organização, que responde por seus atos e omissões. Reclamações relativas à meia-entrada devem ser dirigidas primeiro ao organizador, pelos canais de contato informados na página do evento. A Coruzen Tickets pode, a seu critério, intermediar a comunicação, apurar informações e adotar medidas de moderação previstas na seção 8, sem que isso implique assunção de responsabilidade pela conduta do organizador.

Este resumo não substitui o texto integral da Lei Federal nº 12.933/2013, do Decreto nº 8.537/2015, nem das normas estaduais e municipais aplicáveis a um evento específico. Nada nesta seção afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou responsabilidades que a legislação brasileira atribua a cada parte no caso concreto.

5. Políticas e regras específicas de cada evento

Além destes Termos, a página de cada evento pode reunir Políticas e Regras do Evento próprias — como política de cancelamento e reembolso, orientações de acesso, código de conduta ou exigências adicionais definidas pelo organizador. Esse conteúdo é de responsabilidade do organizador e complementa, mas nunca substitui, a legislação aplicável.

Em caso de conflito, prevalecem, nesta ordem: (i) a legislação vigente e os direitos irrenunciáveis do consumidor e do participante; (ii) estes Termos de Uso; e (iii) a política específica do evento. Nenhuma regra própria de um evento pode reduzir, excluir ou condicionar de forma mais gravosa um direito garantido por lei — por exemplo, a política de reembolso de um evento pode detalhar prazos e procedimentos, mas não pode eliminar um direito de reembolso previsto no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, nem restringir o acesso de quem tem direito legal à meia-entrada.

6. Deveres do organizador

Ao usar a plataforma, o organizador declara que possui capacidade e autorizações para promover o evento e se obriga a:

prestar informações completas, verdadeiras, atualizadas e não enganosas;
cumprir a oferta divulgada, a legislação aplicável e os direitos dos participantes;
conferir os documentos comprobatórios de meia-entrada e demais benefícios na entrada do evento, decidir sobre a liberação do acesso e observar a legislação federal, estadual e municipal aplicável ao local de realização, nos termos da seção 4;
obter licenças, alvarás, autorizações, seguros e documentos exigidos para sua atividade;
responder por tributos, notas fiscais, equipe, segurança presencial, fornecedores e obrigações decorrentes do evento;
tratar dados pessoais recebidos para a finalidade do evento, em conformidade com a legislação aplicável; e
não publicar conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

7. Conta, uso aceitável e segurança

O usuário deve fornecer dados corretos, manter suas credenciais confidenciais e comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta. É proibido burlar controles de acesso, usar automações abusivas, praticar fraude, disseminar malware, coletar dados de terceiros sem base legal ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita. O titular da conta responde pelos atos praticados com suas credenciais, sem prejuízo de medidas de segurança e análise de circunstâncias excepcionais pela Coruzen Tickets.

8. Verificação, moderação e medidas

A Coruzen Tickets pode realizar verificações razoáveis de cadastro, documentos, eventos e contas de pagamento, bem como solicitar informações adicionais. Também pode limitar visibilidade, suspender, despublicar ou encerrar contas e eventos diante de indícios de fraude, risco, violação destes Termos, descumprimento legal ou determinação de autoridade competente. Essas medidas são preventivas e não representam garantia de que todo evento ou organizador tenha sido validado sem ressalvas.

9. Denúncias e cooperação

Qualquer pessoa pode comunicar suspeitas pela página de Denúncias. As comunicações são analisadas conforme sua gravidade, consistência e as informações disponíveis. Podemos preservar registros, solicitar esclarecimentos, adotar medidas de moderação e cooperar com autoridades dentro dos limites da lei. Denúncias deliberadamente falsas, abusivas ou feitas para prejudicar terceiros podem resultar em medidas na plataforma e nas responsabilidades previstas em lei.

10. Dados pessoais e comunicações

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Comunicações transacionais, de segurança, suporte e alterações relevantes poderão ser enviadas pelos canais cadastrados. Mensagens promocionais, quando aplicáveis, observarão as escolhas do usuário e as bases legais pertinentes.

11. Disponibilidade e propriedade intelectual

Empregamos medidas razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas serviços digitais podem sofrer manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidades de rede ou eventos fora de nosso controle. As marcas, sistemas, layouts e demais elementos da Coruzen Tickets são protegidos por lei. O conteúdo publicado continua sob responsabilidade de quem o envia, que autoriza seu uso técnico necessário para hospedagem, divulgação e operação do evento.

12. Limites legais, alterações e contato

Nada nestes Termos busca excluir, limitar ou substituir direitos irrenunciáveis do consumidor, deveres legais de proteção de dados ou responsabilidades que a legislação atribua à Coruzen Tickets. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de segurança; quando a alteração for relevante, adotaremos comunicação compatível com sua natureza. Dúvidas e solicitações podem ser enviadas para suporte@coruzen.com.